TCU e CPI das Bets: Dados para Investigação

TCU fornece informações para investigação de apostas esportivas pela CPI das Bets

Primeiramente, na quarta-feira, dia 19, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o envio de documentos e análises sobre a regulamentação das apostas esportivas à CPI das Bets. Posteriormente, essa decisão foi tomada após solicitação do senador Dr. Hiran (Progressistas), líder da comissão. Além disso, o relatório completo está disponível para consulta em formato PDF.

Objetivo da CPI das Bets

Em contrapartida, a CPI foi estabelecida para investigar diversas questões relacionadas às apostas online. Nesse contexto, os principais pontos de investigação incluem:

• O impacto das apostas nas finanças das famílias;
• Possíveis ligações com grupos criminosos;
• O papel dos influenciadores digitais na divulgação desses serviços.

Principais pedidos da CPI ao TCU

Inicialmente, no pedido encaminhado ao TCU, a CPI solicitou estudos detalhados sobre quatro áreas principais. Em seguida, veja cada uma delas:

Fiscalização e Impacto Econômico

• A princípio, acompanhamento do fluxo de dinheiro no setor;
• Ademais, avaliação dos impostos arrecadados pelas apostas.

Efeitos Sociais

• Similarmente, investigação do endividamento dos apostadores;
• Outrossim, análise do impacto em beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família.

Lavagem de Dinheiro

• Concomitantemente, identificação do uso de plataformas de apostas para atividades ilegais;
• Paralelamente, acompanhamento das ações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) contra crimes financeiros.

Segurança de Dados

• Sobretudo, avaliação de falhas de segurança nas plataformas de apostas;
• Por fim, medidas necessárias para proteger os dados dos usuários.

Ações do TCU para regulamentação

De fato, o TCU já estava realizando ações de controle no setor de apostas. A título de exemplo, em 2024, o Tribunal implementou medidas para evitar o uso de recursos de programas sociais em apostas. Adicionalmente, iniciou sete processos para avaliar a regulamentação e seus efeitos. Entre estes, os principais estudos incluem:

• CódigoTema
• TC 024.852/2024-4Impacto das apostas na saúde pública e no SUS
• TC 024.146/2024-2Volume de dinheiro gasto por beneficiários do Bolsa Família em apostas
• TC 024.430/2024-2Acompanhamento das ações do Coaf contra lavagem de dinheiro
• TC 026.536/2024-2Análise da regulamentação pelo Ministério da Fazenda

Resultados preliminares das investigações

Conforme um dos estudos, 63% dos apostadores utilizam uma parte significativa de sua renda em apostas, afetando principalmente as classes D e E. Igualmente, o TCU também identificou que o setor enfrenta desafios relacionados à transparência e ao controle das operações financeiras.

Em suma, a disponibilização dos documentos pelo TCU fortalece o trabalho da CPI das Bets na investigação dos impactos das apostas online. Por conseguinte, a comissão busca propor medidas para regulamentar o setor e diminuir os efeitos negativos na sociedade.