A partir de 2025, o cenário das apostas esportivas e das plataformas digitais no Brasil enfrentará um novo patamar de fiscalização e regularização. Em virtude das recentes mudanças legislativas, a Receita Federal tornou a supervisão desse setor uma de suas prioridades. A seguir, entenda as principais medidas, o impacto das ações e o que muda para empresas e usuários.

Prioridade Máxima: Casas de Apostas sob Lupa

Antes de mais nada, é preciso destacar que as casas de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”, foram definitivamente incluídas nas prioridades estratégicas da Receita Federal para o ano de 2025. Portanto, o objetivo fundamental é assegurar que tais empresas estejam operando conforme as diretrizes do novo mercado regulado.

Além disso, visando coibir irregularidades, será intensificada a identificação e a punição de companhias que atuam à margem da legalidade. Ou seja, práticas fora das normas não passarão despercebidas.

Colaboração e Autorregularização

Diante desse cenário, destaca-se a parceria entre plataformas e o Fisco. Por exemplo, em 2024, o Airbnb colaborou fornecendo dados de proprietários que alugaram imóveis entre 2020 e 2024. Assim, espera-se incentivar a autorregularização dos contribuintes, promovendo a correção espontânea de eventuais falhas na declaração de rendimentos.

Combate ao Uso Indevido de Prejuízos Fiscais

Por outro lado, a Receita Federal também priorizará o combate ao aproveitamento inadequado de prejuízos fiscais para abatimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, empresas que lançarem valores acima do permitido para reduzir tributos ou negociar dívidas poderão ser alvo de medidas coercitivas.

Vale ressaltar que a legislação admite o uso desses prejuízos para quitação de débitos, contudo, a Receita está atenta a eventuais abusos e fraudes nesse processo, visando evitar a erosão da arrecadação tributária.

Fiscalização

Neste contexto, foi criado um grupo de trabalho composto por servidores da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Por conseguinte, essa equipe tem como missão central analisar o setor, propor soluções e garantir a regularidade das operações das apostas.

Expansão da Fiscalização para Plataformas Digitais

Surpreendentemente, o foco não se limita apenas às apostas esportivas. De forma concomitante, a Receita Federal ampliará sua atuação sobre operações realizadas em plataformas digitais. Isso abrange atividades como aluguéis em aplicativos do tipo Airbnb e vendas em marketplaces variados, o que amplia significativamente o escopo do controle fiscal.

Além disso, a publicação de manuais de orientação está sendo preparada para esclarecer como tributários — tanto pessoas físicas quanto jurídicas — devem declarar corretamente os rendimentos oriundos dessas atividades.

Debate sobre Subvenções de Investimento e Comunicação ao Contribuinte

Não menos importante, segue a fiscalização sobre a conformidade das empresas às novas regras de subvenções para investimento, principalmente relacionadas a créditos presumidos de ICMS. Enquanto a Receita preconiza o cumprimento da legislação atualizada em 2023, algumas empresas ainda se amparam em decisões judiciais anteriores.

Segundo a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, a atuação do órgão continuará priorizando a assistência e orientação preventiva ao contribuinte antes de recorrer a medidas coercitivas.

Em suma, o ano de 2025 marca um novo ciclo de atenção e transformação para o setor de apostas e plataformas digitais no Brasil. Diante das medidas anunciadas, regulamentação, transparência e conformidade fiscal tornam-se ainda mais indispensáveis para empresas e usuários que atuam nesse universo dinâmico e inovador

Você certamente já percebeu a explosão das “bets” no Brasil. Com isso, o debate sobre a tributação de apostas esportivas online ganhou os holofotes. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu publicamente uma cobrança de impostos mais rigorosa para o setor, com o objetivo de corrigir o que ele considera uma grande injustiça fiscal.

O argumento do governo é direto: enquanto setores tradicionais, que geram empregos e movimentam a economia, como o agronegócio, enfrentam custos de produção altíssimos, as plataformas de apostas lucram fortunas com uma estrutura comparativamente enxuta. Por isso, a busca por uma tributação mais equilibrada tornou-se uma prioridade.

Os pontos centrais da proposta são:

• Equilibrar a balança: O esforço produtivo e o custo de setores tradicionais são imensamente maiores que os de uma empresa de apostas.
• Aumentar a contribuição: A visão é que, mesmo com lucros milionários, essas empresas não contribuem de forma justa para a arrecadação do país.
• Financiar pautas sociais: A ideia é usar a arrecadação extra para bancar projetos importantes, como programas sociais e a isenção do imposto de renda para salários de até R$ 5 mil.

Nova Lei das Bets: Arrecadação de Impostos Dispara em 2025

Contudo, A nova regulamentação do setor, que entrou em vigor em janeiro de 2025, já está mostrando resultados concretos. Entretanto, Com as novas regras, a arrecadação de impostos sobre as bets disparou, provando o gigantesco potencial econômico do setor quando devidamente formalizado.

Os números oficiais da Receita Federal são impressionantes:

• Arrecadação Recorde: Quase R$ 3 bilhões arrecadados apenas nos primeiros cinco meses de 2025.
• Crescimento Exponencial: Um salto de mais de 40.000% em comparação com os R$ 7 milhões do mesmo período em 2024.
• Cálculo do Imposto: A taxa atual é de 12% sobre a receita bruta dos jogos (GGR), impulsionada pela exigência de uma licença de R$ 30 milhões para operar.

O Dilema do Aumento de Impostos: Arrecadar Mais ou Fortalecer o Mercado Ilegal?

Apesar do sucesso inicial, o governo enfrenta um dilema. Por um lado, precisa de mais receita para fechar as contas, especialmente após o Congresso barrar o aumento de outro imposto (o IOF). Isso levou à proposta de aumentar a tributação das bets de 12% para 18%.

Por outro lado, a medida acendeu um alerta no setor. Existe um medo real de que uma carga tributária muito pesada possa gerar o efeito contrário ao desejado.

Os principais riscos apontados pelo setor são:

• Sufocar o mercado legal: Empresas que operam dentro da lei, pagando todos os impostos, podem ver sua operação inviabilizada.
• Incentivar o mercado clandestino: Se apostar no mercado legal ficar caro demais, jogadores e empresas podem migrar para plataformas ilegais, que não pagam nenhum imposto.

No fim das contas, o governo está em uma encruzilhada: precisa arrecadar mais, mas deve ter o cuidado de não estrangular um setor recém-regulamentado e, com isso, acabar fortalecendo a ilegalidade.