Combate às Apostas Ilegais e Sonegação Fiscal: Comissão da Câmara Toma Medidas

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, liderada pelo deputado Bacelar, aprovou dois requerimentos para debater o combate a apostas ilegais e medidas contra a sonegação fiscal. Além disso, a reunião, realizada nesta quarta-feira (23), marcou um avanço significativo na regulamentação do setor.

Autoridades Convocadas para o Debate

Posteriormente, o deputado listou as autoridades que devem participar da audiência:

Além disso, outras entidades reguladoras serão convidadas. “Nosso objetivo é fortalecer as iniciativas que visam regulamentar o setor”, afirmou Bacelar.

Segundo Requerimento: Fiscalização de Instituições Financeiras

Por outro lado, o deputado Zucco apresentou um segundo requerimento. Dessa forma, a proposta visa discutir medidas de controle sobre instituições de pagamento e financeiras.

Objetivos principais:

1. Proteger apostadores de fraudes.

2. Garantir transparência nas transações.

3. Combater lavagem de dinheiro.

Audiência Pública para Discutir Apostas Ilegais

Primeiramente, o deputado Bacelar propôs uma audiência pública para avaliar as ações do governo contra operadores ilegais. Em seguida, ele destacou que muitas casas de apostas sonegam impostos e violam normas de proteção ao consumidor.

Principais pontos abordados:

• Operadores ilegais causam prejuízos à arrecadação.

• Apostadores ficam desprotegidos sem regulamentação.

• É necessário fortalecer a fiscalização.

Conforme Bacelar, “Os prejuízos causados por esses operadores ilegais são significativos, afetando não só a arrecadação tributária, mas também a estabilidade financeira de muitos apostadores.”

Conclusão

Em resumo, as medidas aprovadas pela comissão são essenciais para coibir irregularidades. Portanto, a regulamentação do setor trará mais segurança e justiça ao mercado de apostas. Finalmente, as audiências públicas devem promover um diálogo eficiente entre governo e sociedade.

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Conclusão: vale a pena apostar na BETBRA?

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Primeiramente, a Comissão de Esporte (CEsp) do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira (23), às 9h30, uma relevante audiência pública. O principal objetivo deste encontro é, a princípio, promover um debate aprofundado acerca de dois projetos de lei específicos. Em essência, tais projetos buscam estabelecer limitações claras para a publicidade das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”.

Crescente Relevância da Discussão sobre Publicidade de Bets

Em segundo lugar, cumpre ressaltar que essa discussão tem ganhado crescente importância em virtude da rápida expansão das casas de apostas no Brasil, um fenômeno que se intensificou notavelmente após a recente regulamentação do setor. Nesse sentido, o foco central agora se volta para as estratégias de comunicação adotadas por essas plataformas junto ao público. Sobretudo, a atenção se concentra no uso de figuras públicas e na implementação de campanhas publicitárias de grande alcance.

Projetos de Lei em Debate: Ampliando as Restrições à Publicidade

Durante a mencionada audiência, dois projetos de lei estarão em análise:

• PL 2.985/2023: Este projeto propõe a proibição completa de qualquer forma de propaganda de plataformas de apostas de quota fixa.
• PL 3.405/2023: Por sua vez, este projeto visa impedir que atletas, influenciadores e celebridades participem de campanhas de promoção dessas plataformas.

Ambas as propostas compartilham a preocupação crescente com a influência que esse tipo de publicidade exerce sobre a sociedade, especialmente entre jovens e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Implicações do PL 3.405/2023: Restrições a Figuras Públicas na Publicidade

Ademais, o PL 3.405/2023, de autoria de Eduardo Girão (Novo-CE) e com relatoria de Sérgio Petecão (PSD-AC), apresenta um escopo mais amplo. Isso porque a proposta almeja proibir a participação de equipes esportivas, atletas (ativos e inativos), apresentadores, comentaristas e influenciadores digitais em qualquer tipo de campanha publicitária de plataformas de apostas. Além disso, qualquer pessoa com potencial de influenciar o público poderá ser incluída nessa restrição, seguindo critérios a serem definidos em regulamentação futura.

O PL 2.985/2023: Uma Proposta de Proibição Total

Por outro lado, o PL 2.985/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), é defendido sob o argumento de que, diante do considerável poder econômico das casas de apostas, é responsabilidade do Congresso Nacional estabelecer limites rigorosos para a divulgação de seus serviços. O relator desta proposta é o senador Carlos Portinho (PL-RJ), um dos solicitantes da audiência, juntamente com o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Especialistas e Representantes com Presença Confirmada

Em seguida, confira a lista de especialistas e representantes que já confirmaram sua participação na audiência:

• Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves – Advogado
• André Carvalho Sica – Advogado especialista em Direito Desportivo
• Eduardo Godoy – Vice-presidente do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário (Cenp)
• Felipe Tavares – Economista da CNC
• Fernando Gallo Fernandes – Diretor de Políticas Públicas da Betano
• Fernando Vieira – Presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
• Flávio Ferreira de Lara Resende – Presidente da Abert
• Heloísa Diniz – Relações públicas da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS)
• Hermano Tavares – Psiquiatra e professor da USP
• Juliana Nakata Albuquerque – Vice-presidente executiva do Conar
• Luiz Felipe Guimarães Santoro – Assessor jurídico da CBF
• Maria Góes de Mello – Coordenadora do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana
• Renato Meireles – Representante do Instituto Locomotiva

Formas de Participação na Audiência Pública

Finalmente, a audiência será interativa e aberta à participação da população. Dessa forma, os interessados poderão enviar perguntas e comentários através do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. Ademais, as manifestações do público poderão ser lidas e respondidas ao vivo pelos senadores e convidados presentes. Outrossim, os participantes poderão solicitar uma declaração de participação, que poderá ser utilizada como comprovante de atividade complementar em instituições de ensino superior. Em suma, o Portal e-Cidadania continua disponível para o envio de opiniões sobre os projetos em tramitação e para sugestões de novas leis.